Legislação Federal Projetos em tramitação PL 43/2026 - Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio. VoltarPL 43/2026 – Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio. Projeto de Lei nº 43, de 2026
