Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.480, de 17 de fevereiro de 2022, de Treze de Maio VoltarLei nº 1.480, de 17 de fevereiro de 2022, de Treze de Maio Institui a Semana Municipal da Mulher no Município de Treze de Maio e da outras providências.
