Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 6.090, de 23 de julho de 2024, de Tubarão VoltarLei nº 6.090, de 23 de julho de 2024, de Tubarão Institui o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
