Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5.776, de 06 de setembro de 2022, de Tubarão VoltarLei nº 5.776, de 06 de setembro de 2022, de Tubarão Institui no calendário oficial do município de Tubarão o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres” e dá outras providências.
