Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 5048, de 20 de março de 2019, de Tubarão VoltarLei nº 5048, de 20 de março de 2019, de Tubarão Cria o Conselho Municipal dos Direitos da mulher e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM de Tubarão, Revoga a Lei nº 2.833, de 25 de Junho de 2004 e dá outras providências.
