Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 864, de 15 de setembro de 2021, de Vargem VoltarLei nº 864, de 15 de setembro de 2021, de Vargem Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Vargem.
