PL 1976/2025 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos),para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.