Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 4.186, de 23 de outubro de 2024, de Araranguá VoltarLei nº 4.186, de 23 de outubro de 2024, de Araranguá INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.