Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 1.368, de 06 de junho de 2025, de Balneário Gaivota VoltarLei nº 1.368, de 06 de junho de 2025, de Balneário Gaivota INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER – FUMEDM.
