Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.536, de 16 de março de 2026, de Barra Velha VoltarLei nº 2.536, de 16 de março de 2026, de Barra Velha Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher- FMEDM.
