Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 10.100, de janeiro de 2026, Jaraguá do Sul VoltarLei nº 10.100, de janeiro de 2026, Jaraguá do Sul Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
