Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Decreto nº 23.149, de 29 de janeiro de 2026, de Lages VoltarDecreto nº 23.149, de 29 de janeiro de 2026, de Lages Regulamenta no âmbito do município de Lages, as ações de prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, o Protocolo “Não é Não – Mulheres Seguras ” e dá outras providências.
