Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.684, de 23 de março de 2026, de Laguna VoltarLei nº 2.684, de 23 de março de 2026, de Laguna INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER- CMDM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
