Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 1.105, de 06 de abril de 2026, de Painel VoltarLei nº 1.105, de 06 de abril de 2026, de Painel DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICIPIO DE PAINEL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
