Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.616, de 08 setembro de 2025, Ponte Serrada VoltarLei nº 2.616, de 08 setembro de 2025, Ponte Serrada AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA-SC, A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
