Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.596, de 12 de dezembro de 2025, de Rio do Campo VoltarLei nº 2.596, de 12 de dezembro de 2025, de Rio do Campo “INSTITUI O CALENDÁRIO DE AÇÕES DEDICADAS ÀS MULHERES NO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
