Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 8.063, de dezembro de 2022, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 8.063, de dezembro de 2022, de São Miguel do Oeste INSTITUI CLÁUSULA COM PERCENTUAL DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO.
