Legislação Municipal Leis Institui o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher no âmbito do município Decreto nº 8.912, de 09 de dezembro de 2025, Tubarão VoltarDecreto nº 8.912, de 09 de dezembro de 2025, Tubarão REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE GRUPOS REFLEXIVOS PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM ARTICULAÇÃO COM A DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO – DPCAMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
