Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.434, de 25 de novembro de 2025, de Videira VoltarLei nº 4.434, de 25 de novembro de 2025, de Videira Institui o “Programa Tem Saída”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Videira-SC, e dá outras providências.
