Legislação Municipal Leis Institui o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher no âmbito do município Lei nº 4.422, de outubro de 2025, de Videira VoltarLei nº 4.422, de outubro de 2025, de Videira INSTITUI O PROGRAMA GRUPOS REFLEXIVOS PARA HOMENS AUTORES VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER COMO AÇÃO CONTINUADA NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
