Legislação Estadual Projetos em tramitação PL 06972026 - Dispõe sobre a continuidade escolar da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes no Estado de Santa Catarina, inclusive na educação infantil VoltarPL 06972026 – Dispõe sobre a continuidade escolar da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes no Estado de Santa Catarina, inclusive na educação infantil PL./0697/2026