Legislação Estadual Projetos em tramitação PLC 0024/2026 - Estabelece percentual mínimo das emendas parlamentares individuais para financiar projetos de entidades sem fins lucrativos que atendam mulheres em situação de violência. VoltarPLC 0024/2026 – Estabelece percentual mínimo das emendas parlamentares individuais para financiar projetos de entidades sem fins lucrativos que atendam mulheres em situação de violência. PLC/0024/2026