Legislação Federal Leis Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. VoltarAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. PL 2841/2021