Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2661, de 11 de julho de 2018, de Porto Belo VoltarLei nº 2661, de 11 de julho de 2018, de Porto Belo Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para Campanhas Educativas, sobre atos de Violência contra a Mulher.
