Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 6.779, de 12 de julho de 2013, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 6.779, de 12 de julho de 2013, de São Miguel do Oeste DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE.
