Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7.375. de 07 de março de 2017, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 7.375. de 07 de março de 2017, de São Miguel do Oeste CRIA A “GALERIA LILÁS” E INSTITUI O MÊS DE MARÇO COMO O MÊS DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
