Legislação Estadual Leis Lei nº 17.205/2017 - Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher VoltarLei nº 17.205/2017 – Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher LEI Nº 17.205, DE 19 DE JULHO DE 2017
