Legislação Estadual Leis Lei nº 17.206/2017- Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral VoltarLei nº 17.206/2017- Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral Lei nº 17.206, de 19 de julho de 2017
