Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 1.757, de 22 de março de 2021, de Xavantina VoltarLei nº 1.757, de 22 de março de 2021, de Xavantina Veda a nomeação de cargos em comissão e designação de função de confiança as pessoas condenadas por crime de violência doméstica, enquadrados nas Leis Federais nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nº 13.104/2015 (Lei Feminicídio)
