Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.838, de 19 de Agosto de 2020, de Videira VoltarLei nº 3.838, de 19 de Agosto de 2020, de Videira Institui Dia de Conscientização Municipal de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no dia 25 de novembro, e dá outras providências
