Legislação Municipal Leis Violência obstétrica Lei nº 3.665, de 15 agosto de 2018, de Mondaí VoltarLei nº 3.665, de 15 agosto de 2018, de Mondaí INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO ÀS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
