Legislação Municipal Leis Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família Lei nº 2.227, de 26 de dezembro de 2019, de Garopaba VoltarLei nº 2.227, de 26 de dezembro de 2019, de Garopaba ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO PROJETO “SOMOS TODAS MARIAS”, QUE VISA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE GAROPABA E BUSCA REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
