Legislação Estadual Projetos em tramitação PL 0080.6/2022 - lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina. VoltarPL 0080.6/2022 – lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina. PROJETO DE LEI PL./0080.6/2022
