Conforme a Medida Provisória Nº 257, de 23 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, é competência da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) formular políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos da mulher, da família, da criança, do adolescente, da juventude, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra e das minorias étnicas e sociais; formular e coordenar as políticas estaduais de assistência social, direitos humanos, migração e segurança alimentar e nutricional; elaborar o Pacto de Aprimoramento de Gestão da Política de Assistência Social de Santa Catarina; executar, implementar e normatizar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); organizar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de proteção e prevenção executadas pelo SUAS e pelo SISAN; executar a política estadual de habitação popular; realizar estudos e elaborar programas habitacionais; fiscalizar, acompanhar e monitorar obras habitacionais; e realizar estudos e elaborar projetos de regularização fundiária, acompanhá-los e monitorar sua execução.
Assim, a SAS tem por objetivos estratégicos: fortalecer as ações na prevenção de situações de vulnerabilidade e riscos sociais e de violação de direitos; facilitar o acesso ao direito humano à alimentação adequada e saudável; diminuir o número de pessoas em situação de extrema pobreza; aprimorar a gestão das políticas sob a sua responsabilidade; e fomentar o acesso a condições dignas de moradia. Abarca importantes políticas públicas em Santa Catarina, e para tanto, está estruturada em três Diretorias e uma Coordenadoria, como descrevemos a seguir:
Diretoria de Assistência Social: é responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organiza a oferta da assistência social em todo o Estado, promove a garantia dos direitos e a Proteção Social das famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos em vulnerabilidade social e a todos que dela necessitarem. Articula esforços e recursos das três esferas de governo para a execução da assistência social nos municípios. Oferece apoio às gestões municipais para a oferta dos serviços socioassistenciais, governamentais e das entidades prestadoras de serviços através de capacitações, monitoramentos e orientações.
Telefone: (48) 3664-0773 / (48) 3664-0650 / (48) 3664-0650
E-mail: dias@sas.sc.gov.br
Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária: tem por objetivo a viabilização de novas moradias e melhorias urbanas e habitacionais. Com isso, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social promove estudos, traça diretrizes, planeja, estabelece metas e desenvolve ações que promovam a política estadual de habitação popular. Para além, administra outras ações, entre elas: orientação e estudos direcionados à regularização fundiária.
Telefone: (48) 3664-0731
E-mail: habitacao@sas.sc.gov.br
Diretoria de Direitos Humanos: é responsável pela coordenação da política de direitos humanos em Santa Catarina. Com a reforma administrativa do Estado, em 2019, a Diretoria tornou-se estruturada em quatro gerências:
Gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Jovens com atribuições específicas para assumir a elaboração, consolidação e execução das políticas estaduais para crianças, adolescentes e jovens, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos; Gerência de Políticas para a Pessoa com Deficiência e Idosos com atribuições específicas para assumir a elaboração, consolidação e execução das políticas estaduais para pessoa com deficiência e idosos, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos; Gerência de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos com atribuições específicas para assumir a elaboração, consolidação e execução das políticas estaduais para mulheres e direitos humanos, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos; e Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes com atribuições específicas para assumir a elaboração, consolidação e execução das políticas estaduais para igualdade racial e imigrantes, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos.
Telefone: (48) 3664-0935
E-mail: direitoshumanos@sas.sc.gov.br
Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional: O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance da sua finalidade, o programa adquire alimentos provenientes da agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.
Telefone: (48) 3664 0720
E-mail: san@sas.sc.gov.br