Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3901 de 14 de dezembro de 2018, de Biguaçu VoltarLei nº 3901 de 14 de dezembro de 2018, de Biguaçu INSTITUI ‘AGOSTO LILÁS’ O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHERES, EM BIGUAÇU.
