Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3415 de 07 de novembro de 2013, de Biguaçu VoltarLei nº 3415 de 07 de novembro de 2013, de Biguaçu INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROSA”, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS À INTEGRIDADE DA SAÚDE DA MULHER.
