Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 9.032, de 25 de junho de 2021, de Blumenau VoltarLei nº 9.032, de 25 de junho de 2021, de Blumenau ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.
