Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 8.868, de 21 de maio de 2020, de Blumenau VoltarLei nº 8.868, de 21 de maio de 2020, de Blumenau DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PREMIAÇÃO DIFERENCIADA PARA HOMENS E MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
