Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.651, de 25 de setembro de 2019, de Guaramirim VoltarLei nº 4.651, de 25 de setembro de 2019, de Guaramirim Institui no Calendário Municipal de Guaramirim a “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e a Violência contra a Mulher”.
