Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Projeto de Lei n° 162, 05de julho de 2021, de Tubarão VoltarProjeto de Lei n° 162, 05de julho de 2021, de Tubarão Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Tubarão, de avisoscom o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
