![](https://ovm.alesc.sc.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/capa9999-e1691597109665-300x185.png)
Acompanhe os detalhes dos dispositivos dessa lei e seus consequentes reflexos ao longo de 17 anos de vigência.
SAIBA MAIS
9 de agosto de 2023
Acompanhe os detalhes dos dispositivos dessa lei e seus consequentes reflexos ao longo de 17 anos de vigência.
SAIBA MAIS