Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei n º 6.238, de 14 de julho de 2023, de Indaial VoltarLei n º 6.238, de 14 de julho de 2023, de Indaial ESTABELECE RESERVA DE VAGAS EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO MUNICIPAL BÁSICA PARA DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE INDAIAL.
