Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2037, de 15 de maio de 2013, de Porto Belo VoltarLei nº 2037, de 15 de maio de 2013, de Porto Belo CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
