Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Decreto nº 1249, de 1º dia do mês de agosto de 2014, de Porto Belo VoltarDecreto nº 1249, de 1º dia do mês de agosto de 2014, de Porto Belo HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM
