Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 1.696, de 30 de outubro de 2012, de São Domingos VoltarLei nº 1.696, de 30 de outubro de 2012, de São Domingos DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
