Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.363, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul VoltarLei nº 4.363, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE EVENTOS E CASAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
