A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) tem como missão representar a sociedade catarinense, promovendo o estado democrático de direito por meio dos valores da ética, honestidade, igualdade, liberdade de expressão, respeito e transparência.
Para agir diante desta missão, a ALESC conta com 40 parlamentares, sendo em 2021 integrada por 34 homens e 6 mulheres, sendo 5 integrantes da Bancada Feminina na atual legislatura: Ada de Luca, Dirce Heiderscheid, Luciane Carminatti, Marlene Fengler e Paulinha.
A Resolução n. 006, de 11 de dezembro de 2014, possibilitou a organização feminina em bancada, com os seguintes objetivos e atribuições:
I – propor, avaliar e consolidar as políticas públicas para as mulheres, tais como saúde, educação e direitos humanos, estabelecendo diálogo com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário para o desenvolvimento de ações conjuntas;
II – disseminar entre os catarinenses a percepção da Assembleia Legislativa como espaço prioritário para debate das temáticas relacionadas aos interesses do universo feminino, propugnando a criação de mecanismos garantidores de igualdade de gêneros, valorizando e incluindo as mulheres no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural;
III – estimular a convergência dos interesses femininos por meio de reunião de mulheres que exerçam mandatos nas diversas esferas de Poder, assim como de agentes públicos e políticos envolvidos com atividades parlamentares e de lideranças sociais e comunitárias, para a discussão de desafios e estratégias de participação e atuação feminina nos municípios catarinenses.
Diante da desigualdade de representações femininas na política estadual, a formação da Bancada Feminina, constituída de forma suprapartidária, representa um espaço coletivo que pauta as causas e demandas das mulheres e diversidades catarinenses, encaminhando projetos de lei e debates com foco na equidade de gênero e na implementação de políticas públicas. A atual coordenadora da Bancada Feminina é a deputada estadual Luciane Carminatti, que sucede a coordenação da deputada Ada de Luca.
Ademais, a ALESC tem aprovada a Resolução n. 004, de 16 de junho de 2021, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, que está em fase de instalação nas dependências do Palácio Barriga Verde e tem como objetivo acolher, atender e encaminhar as mulheres em situação de violência para os atendimentos especializados. O Ato da Presidência n. 0037-DL, de 2021, designou a deputada Ada de Luca no cargo de Procuradora e a deputada Marlene Fengler no cargo de Procuradora-Adjunta.
As procuradorias são primordialmente órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação contra as mulheres, qualificando os debates de gênero nos parlamentos e recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as denúncias e os anseios da população. Ter mais procuradorias criadas significa ampliar o alcance desse trabalho, que poderá ser feito em rede, com mais eficácia e agilidade, além de servir como “ponte” para o trabalho junto às Câmaras Municipais.
O intuito da Procuradoria é ampliar a rede de proteção das mulheres em todo o país e promover um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Há diversas ações promovidas pela Bancada Feminina da ALESC, dentre elas: homenagens, palestras, lançamento de livros, exposições, diversos eventos e debates, apresentação de mais matérias voltadas às mulheres, políticas públicas de combate ao feminicídio, campanha para maior representatividade feminina na política e outros assuntos ligados ao gênero, defesa dos direitos da mulher, luta pelo aumento das procuradorias municipais, dentre outros temas que foram apresentados e debatidos pelas nossas deputadas.
A Bancada Feminina da ALESC, por meio da articulação e representação da deputada estadual Luciane Carminatti, tirou do papel a Lei Estadual 16.620/2015, que por 6 anos permaneceu sem regulamentação. Na prática, significa um programa de monitoramento, registro e análise de dados interssetoriais relacionados à violência contra mulheres e meninas, algo fundamental para embasar a proposição de políticas públicas.
O Observatório da violência contra a Mulher, além de ser um canal virtual de integração dos dados e das redes de atendimento e serviços de proteção às mulheres, tem estrutura física e operacional na ALESC, sendo possível contatá-lo via canais de atendimento e agendar visita presencial: (48) 3221.2777 e ovmulhersc@gmail.com.
Além destes espaços a ALESC possui comissões permanentes e frentes parlamentares que atuam em diversas pautas, nas quais é possível a realização de diálogos em reuniões, debates em audiências públicas, proposições e discussões de projetos legislativos e demais ações realizadas com apoio de parlamentares catarinenses e bancadas partidárias.