O Ministério Público de Contas de Santa Catarina é um ramo especializado do Ministério Público Brasileiro com plena autonomia, reconhecido como órgão de excelência na garantia da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos, em defesa da sociedade. Sua atuação é pautada no combate à má gestão e à corrupção, para aprimorar a administração pública e propiciar o uso eficiente dos recursos públicos e a concretização dos direitos do cidadão.
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MPC-SC – Informações, reclamações ou denúncias acerca da atuação de órgãos ou servidores públicos, em âmbito estadual e municipal, que representem prestação inexistente ou ineficaz de serviços destinados à proteção e combate à violência contra mulheres.
Canais de atendimento: Redes Sociais, Ouvidoria, contato telefônico.
O horário de atendimento por telefone é de segunda-feira a sexta-feira, entre 13h e 19h. Já o atendimento pelo WhatsApp e redes sociais vem sendo realizado, em regime de plantão, todos os dias da semana, entre 8h e 19h.
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