Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

Conforme a Lei 741, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a reforma administrativa do Estado, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), tem entre suas competências: promover a defesa dos direitos humanos e da cidadania; formular e coordenar as políticas estaduais de assistência social, direitos humanos, migração e segurança alimentar e nutricional; elaborar o Pacto de Aprimoramento de Gestão da Política de Assistência Social de Santa Catarina; executar, implementar e normatizar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); organizar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de proteção e prevenção executadas pelo SUAS e pelo SISAN; executar a política estadual de habitação popular; realizar estudos e elaborar programas habitacionais; fiscalizar, acompanhar e monitorar obras habitacionais; e realizar estudos e elaborar projetos de regularização fundiária, acompanhá-los e monitorar sua execução.

Assim, a SDS tem por objetivos estratégicos: fortalecer as ações na prevenção de situações de vulnerabilidade e riscos sociais e de violação de direitos; facilitar o acesso ao direito humano a alimentação adequada e saudável; diminuir o número de pessoas em situação de extrema pobreza; aprimorar a gestão das políticas sob a sua responsabilidade; e fomentar o acesso a condições dignas de moradia. Abarca, importantes políticas públicas em Santa Catarina, e para tanto, está estruturada em três Diretorias e uma Coordenadoria, como descrevemos a seguir:

Diretoria de Assistência Social: é responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organiza a oferta da assistência social em todo o Estado, promove a garantia dos direitos e a Proteção Social das famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos em vulnerabilidade social e a todos que dela necessitarem. Articula esforços e recursos das três esferas de governo para a execução da assistência social nos municípios. Oferece apoio às gestões municipais para a oferta dos serviços socioassistenciais, governamentais e das entidades prestadoras de serviços através de capacitações, monitoramentos e orientações.

Telefone: (48) 3664-0773 / (48) 3664-0650 / (48) 3664-0658 

E-mail: dias@sst.sc.gov.br

Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária: tem por desafio a viabilização de novas moradias e melhorias urbanas e habitacionais. Com isso, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social promove estudos, traça diretrizes, planeja, estabelece metas e desenvolve ações que promovam a política estadual de habitação popular. Para além, administra outras ações, entre elas: orientação e estudos direcionados a regularização fundiária.

Telefone: (48) 3664-0731

E-mail: habitacao@sst.sc.gov.br

Diretoria de Direitos Humanos: é responsável pela coordenação da política de direitos humanos em Santa Catarina. Com a reforma administrativa do Estado, em 2019, a Diretoria tornou-se estruturada em quatro gerências:

Gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Jovens com atribuições específicas para assumir a elaboração, consolidação e execução das políticas estaduais para crianças, adolescentes e jovens, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos; Gerência de Políticas para a Pessoa com Deficiência e Idosos com atribuições específicas para assumir a elaboração, consolidação e execução das políticas estaduais para pessoa com deficiência e idosos, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos; Gerência de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos com atribuições específicas para assumir a elaboração, consolidação e execução das políticas estaduais para mulheres e direitos humanos, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos;  e Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes com atribuições específicas para assumir a elaboração, consolidação e execução das políticas estaduais para igualdade racial e imigrantes, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos.

Telefone: (48) 3664-0636

E-mail: direitoshumanos@sst.sc.gov.br

Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional:  O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance da sua finalidade, o programa adquire alimentos provenientes da agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

Telefone: (48) 3664 0720

E-mail: san@sst.sc.gov.br