O TJSC tem como principal função defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição.
O TJSC tem dois órgãos que tratam sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher:
1 – A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID: É órgão dentro do Poder Judiciário de Santa Catarina que foi criado para fomentar políticas institucionais e públicas de forma autônoma ou por meio de parcerias com outros órgãos, visando o enfrentamento à violência contra a mulher, de modo a dar efetividade aos preceitos da Lei Maria da Penha e demais normas relativas ao tema.
Para contatar a Cevid use a Central de atendimento:
http://app.tjsc.jus.br/central-de-atendimento-cevid/#/atendimentocevid/new
2 – Juizados Especiais de violência doméstica contra a mulher:
São competentes para julgar abuso cometido no ambiente familiar. As violências abrangidas pela Lei Maria da Penha (Lei N. 11.340/06) são aquelas cometidas no âmbito doméstico ou familiar, em razão de parentesco ou afinidade, independente de coabitação.
Para ter acesso à processos, utilize o balcão virtual:https://www.tjsc.jus.br/balcao-virtual