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Categoria - Decretos

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Decreto nº 1.163/2021 - Regulamenta o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
Decreto nº 2.152/2022 - Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Institui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035)