Decreto nº 1.163/2021 – Regulamenta o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19 Data: 6 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Decretos Leia mais
Decreto nº 2.152/2022 – Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Data: 14 de setembro de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Decretos Leia mais
